O QUE VAI MUDAR COM O RGPD?

A partir do dia 25 de maio, todas as empresas serão obrigadas a disponibilizar um conjunto de medidas apropriadas para garantir a conformidade dos seus processos de tratamento de dados pessoais.

A ACIN já se encontra preparada para o RGPD e vai ajudá-lo a cumprir com esta nova regulamentação europeia. Procedemos à análise das novas obrigações e adotamos as medidas necessárias para assegurar o cumprimento atempado do novo quadro legislativo.

Com estas novas medidas, a ACIN reforça ainda mais a sua posição na transparência e no respeito pela privacidade dos seus clientes.

O QUE É O RGPD?

O RGPD é a nova regulamentação europeia, que entra em vigor a 25 de maio de 2018 e estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O QUE SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS?

Consideram-se dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente por referência a um identificador, por exemplo, nome, número de identificação, identificador on-line, fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, ou social.

As imagens relativas a pessoas, recolhidas através dos sistemas de videovigilância, gravação de chamadas, endereços de IP, dados de tráfego e dados de localização recolhidos no âmbito das comunicações eletrónicas e ainda a informação relativa à localização de determinadas pessoas (geolocalização) também constituem dados pessoais.

A QUEM SE APLICA?

As novas normas aplicam-se a todas as empresas ou organizações, independentemente do tamanho ou volume de negócios, que procedam ao tratamento de dados pessoais de cidadãos da UE ou de cidadãos não europeus que estejam ou tenham estado na UE e cujos dados tenham sido recolhidos pelas referidas empresas, mesmo que o processamento dos mesmos ocorra fora da UE.

Qual a autoridade de controlo nacional?

Prevê-se que seja a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a entidade com competências de fiscalização. Este novo diploma impõe às organizações, obrigações, cujo incumprimento é punido por coimas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
E TRATAMENTO DE DADOS

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QUE EXIGÊNCIAS O RGPD IMPUTA ÀS EMPRESAS?

O novo Regulamento de Proteção de Dados assenta em sete princípios fundamentais:

// Transparência

Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

// Limitação das finalidades

Os dados pessoais só devem ser tratados para os fins para os quais foram recolhidos, conforme comunicado aos detentores desses dados;

// Minimização dos dados

Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

// Exatidão

As empresas têm de garantir que os dados recolhidos estão corretos, ao longo de todo o processamento dos mesmos. Os dados incorretos devem ser apagados ou corrigidos;

// Limitação de conservação

Os dados dos clientes devem ser mantidos, pelo tempo que for estritamente necessário;

// Integridade e confidencialidade

Os dados dos clientes devem ser devidamente protegidos, garantindo a sua segurança, evitando divulgações não autorizadas ou acidentais;

// Responsabilidade

Compete às empresas o cumprimento das normas do RGPD, bem como prevenir e solucionar eventuais lacunas resultantes da não conformidade com as mesmas.

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